A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Cadeia da Relação, Edifício

1835-01-24
Dois ofícios do Provedor, requisitando, num, três lampiões para diferentes sítios da cidade e dando parte, noutro, que tinha feito intimar a Manuel Marques para derrubar a barraca que tinha edificada em terreno público defronte de Nossa Senhora da Graça, participando todavia que a barraca não era do tal Marques, mas sim já da Câmara. Mandou-se que se demolisse e se vendesse a madeira.
¶ Carta da Comissão do Melhoramento das Cadeias, pedindo que se fizesse entrar dentro da prisão a água necessária para limpar as cloacas da Cadeia da Relação. Respondeu-se-lhe que a fonte daquele sítio dava a água suficiente para o registo da Cadeia, e que se ela não chegava ao seu destino era porque o aqueduto estava roto no interior da Cadeia, conserto, portanto, que não estava a cargo da Câmara.
¶ Mandou-se portaria ao Provedor, com a cópia de um auto de Vistoria a que se tinha procedido, a fim de que ele fizesse apear as casas que ela mencionava que estavam a ameaçar ruína.
¶ Representou-se ao Governo a necessidade de fazer desocupar, o Colégio da Graça, do hospital aí existente, enviando-se a representação ao prefeito para a fazer remeter.
¶ Mandou-se anunciar nos papéis públicos da cidade a necessidade de prover as bombas dos incêndios de mangas novas, para que pudesse concorrer, a oferecer suas propostas, quem se quisesse encarregar desta empresa.

1835-05-06
A Câmara leu um ofício do prefeito da Província declarando que anuía à proposta que dizia respeito ao conserto da primeira loja do edifício da Academia, para ser alugado em benefício dos Órfãos e declarando que – como o Reitor do mesmo Colégio lhe havia representado que havia quem adiantasse o dinheiro necessário para o mesmo conserto e tendo ele mandado ouvir a Câmara a este respeito – julgava dever esperar a sua informação.
¶ A Câmara recebeu um ofício do diretor da Alfândega pedindo licença para mandar fazer uma rampa que facilitasse a subida dos carros para os armazéns do Convento de S. Francisco, a qual se lhe concedeu.
¶ Oficiou-se ao Presidente da Relação para que fizesse expedir as ordens necessárias a fim de que o carcereiro da Cadeia da Relação não "extraísse do registo da fonte que está junto à mesma cadeia mais água do que a destinada para o serviço das prisões".
¶ Remeteu-se ao Provedor o requerimento de Jacinto da Silva Pereira para, à vista dele, fazer intimar Manuel da Rocha a dar, à água de que trata o mesmo requerimento, a direção que tinha antes da inovação praticada por ele.

1842-07-20
Ofício do vice-presidente da Relação pedindo providências "para que não falte a água nas prisões da Cadeia da Relação, onde era sentida a carestia dela". Incumbiu-se o vereador fiscal de dar as providências.

1849-11-07
Ofício do Procurador Régio junto do Tribunal da Relação, dando conta de que, sendo necessário alguns reparos na cozinha da Cadeia da Relação, por não ser possível cozinhar nela, pedia que fosse concedida licença para que, em frente da porta da dita cadeia, e no largo contíguo, se levantasse um pequeno barracão de madeira em que pudesse cozinhar-se. Deliberou-se responder que facultar-se-ia a licença pedida, desde que não obstruísse o trânsito público e não causasse prejuízo aos moradores vizinhos.

1850-09-05
Transmite-se à Câmara uma cópia autêntica da portaria do Ministério do Reino de 21 de agosto, pela qual é proibido às câmaras municipais concederem licenças para abertura de aquedutos subterrâneos através das estradas e para construções particulares nas margens dos rios, valas reais e proximidades de edifícios públicos, porque tais licenças somente compete ao Governo expedi-las.
¶ Deliberou-se que se publicassem editais para, no dia 12 do corrente, ter lugar a arrematação da obra da calçada do cais da Ribeira, desde a Praça até à ponte, para ser entregue a quem por menos preço se oferecesse a fazê-la, conforme as condições e planta patentes na secretaria.
¶ Autorizou-se o vereador Lousada para tratar do ajuste definitivo da expropriação da casa próxima ao cunhal do edifício da Cadeia da Relação, à entrada da Rua das Taipas, não excedendo nunca a avaliação que já se acha feita e consta do processo de expropriação que se acha instaurado.
¶ Aprovou-se a planta de expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos, tendo por fim o alargamento do terreno público e caminho, e a continuação da Alameda de Massarelos, assinando-se por esta ocasião o requerimento dirigido à Rainha a pedir a expedição do decreto para se instaurar o processo de expropriação.
¶ Deliberou-se que o arquiteto da cidade declarasse, no reverso das licenças das obras particulares, que assistira ao assentar das soleiras.
¶ Nesta sessão aprovou-se a planta de expropriação de uma propriedade sita em frente do edifício da Cadeia de Relação, do lado do norte.
¶ O vereador Lousada apresentou a seguinte declaração de voto: "Votei contra a autorização dada para a expropriação da casa da Cordoaria em frente da Cadeia, 1.º porque a casa expropriada é apenas uma mui diminuta parte das muitas que há mester expropriar para se poder fazer alguma obra de embelezamento, e havendo muitas outras expropriações pedidas para objetos de mais imediato interesse, entendo que se não devia por enquanto tratar desta; 2.º porque a expropriação pretendida devendo seguir-se a sua demolição para se não converter a Câmara em proprietária de bens de raiz contra a expressa determinação da lei, temo, e não pouco, que a demolição do prédio expropriando comprometa a segurança do imediato e nos obrigue, ou a indemnizações de algum valor, ou a fazermos outras mais expropriações, para as quais não haja dinheiro suficiente na consignação votada para semelhante fim; 3.º finalmente porque não sendo o prédio expropriando algum do dos lados, mas um dos do meio, não vejo na sua demolição e expropriação senão um motivo para tornar a vista daquele lado da Praça da Cordoaria menos agradável do que o é presentemente, apresentando mais um novo terreno para acumulação de entulhos e despejos, como sucede a quase todos os lugares, ou abertos ou tapados de tábuas, que existem espalhados por esta cidade. A circunstância de se oferecer a casa expropriada à venda não é para mim motivo bastante forte para condescender com a expropriação pedida, porquanto na nova lei das expropriações há bastantes garantias para, a todo o tempo, se alcançar que os valores dos prédios expropriados não excedam aquilo que diretamente devam valer".
¶ O vereador Leitão declarou que, se estivesse presente na sessão precedente, na ocasião em que se tratou da expropriação do terreno em frente da casa do Barão de Massarelos e junto à Alameda de Massarelos, votaria para que a expropriação se não realizasse por preço maior do que o de 800$000, por ser este o laudo dos mestres-de-obras públicas.

1851-05-01
Do Presidente do Tribunal da Relação, pedindo que a Câmara, pelo cofre das Obras Públicas, mandasse proceder aos consertos necessários na Cadeia da Relação, pelo arrombamento que ali tivera lugar. O Presidente respondeu que à Câmara não competia fazer tais despesas, por não ter a seu cargo o cofre das Obras Públicas.

1851-09-11
Ofício do procurador régio, pedindo a necessária autorização para serem levantadas as capas do cano que conduz a imundice das latrinas da Cadeia da Relação, a fim de ser desentupido na distância que atravessa a Rua de S. Bento da Vitória; o Presidente declarou ter dado a autorização, e dando as providências para se não porem obstáculos à obra indicada.
¶ Sendo presente o parecer da Junta das Obras da Cidade relativamente à obra requisitada pelo tenente-coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, em ofício de 15 de agosto, ao qual se não deu resposta até que fosse ouvida a referida Junta, como foi resolvido em sessão de 21 de agosto, deliberou-se responder transmitindo a opinião da Junta, que indicava o único meio de precaver os acidentes lembrados pelo dito comandante, e declarando-se-lhe que a Câmara não podia realizar a obra por falta de recursos do cofre do Município, não obstante querer anuir ao pedido.

1862-02-03
Sessão convocada para se tratar do desenvolvimento material em larga escala, promovendo-se o melhoramento das ruas e fácil comunicação entre os diferentes pontos da Cidade: porém (…) como era sabido, escassos os recursos ordinários do Município, nenhuma obra de vulto e importância se poderia realizar sem auxílio de um meio extraordinário, e por isso propunha à discussão se deveria tratar-se desde já de dar o mais amplo desenvolvimento às obras públicas municipais e quais os meios de as levar a efeito". Entrando em discussão, chegaram à conclusão de que seria necessário pedir um empréstimo. O Presidente pergunta então qual seria o valor desse empréstimo e em que obras seria aplicado. Foi resolvido que "o limite do empréstimo seria a quantia de 60:000$000 réis, que deveria ter a seguinte aplicação: para a abertura da rua em substituição à Viela da Neta 16:000$000 réis: para a continuação da Rua Formosa 4:000$000 réis: para a Rua da Duquesa de Bragança até ao Jardim de S. Lázaro 8:000$000 de réis: para a Rua do Duque do Porto 3:000$000 de réis: para a Rua 24 de Agosto (hoje da Alegria) 4:000$000 de réis: para expropriações ao norte da cadeia da Relação 6:000$000 de réis: para uma nova sala no Edifício da Biblioteca para acomodação do Museu 3:000$000. Resolveu-se que se nomeasse uma comissão de cidadãos encarregada de promover uma subscrição para auxiliar a Câmara a levar a efeito a abertura da importante rua em substituição à Viela da Neta".